Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 por Excesso de Arrecadação apurado na conta do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB e dá outras providências.
Fica aberto CREDITO ESPECIAL na importância de R$ 499.999,58 (Quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.
Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a estrutura básica e o quadro de lotação de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de bem Público e Concessão de Direito Real de Uso à Entidade CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DOS CATIVOS PARA CRISTO e dá outras providências.
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