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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Foram encontradas 2 registros
LOM - 24/2013 12/11/2013
  • ALTERA O ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LOM - 20/2011 27/09/2011
  • DISPÕE SOBRE EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

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