Altera o Anexo Único da Lei nº 3.205, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia a criar o "Programa Futuro Militar" para cursos preparatório gratuito para as carreiras militares.

Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Estabelece regras para a implantação e a regularização de loteamento de acesso controlado no Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência - FUMPCD, e dá outras providências.

Denomina "RUA ASSURUÁ", a via pública localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste município, e dá outras providências.

Denomina "RUA CAPITÃO APOLINÁRIO", a via pública sem denominação, localizada no Bairro Porto da Aldeia, neste município.

Institui o Programa Adote uma Placa no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 661, de 20 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre denominação da Praça de Esporte e Lazer localizada no Bairro Baixo Grande."

I – EXONERAR A PEDIDO, JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO a partir de 1º de julho do corrente ano, do Cargo de DIRETOR GERAL, padrão CCDAS-01, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 032 de 07 de janeiro 2022.

I – EXONERAR, MARCIA CRISTINA BENTO DOS SANTOS CAMILO a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-3, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 044 de 08 de março de 2023. II – NOMEAR, MARCIA CRISTINA BENTO DOS SANTOS a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de DIRETOR GERAL, padrão CCDAS-01 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, MARCO ANTONIO FERREIRA GONÇALVES JUNIOR a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-03 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, EVELINE SOUZA DAMACENO LOBO a contar da presente data do fluente ano, do Cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-6, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 194 de 01 de junho de 2022.

I – NOMEAR, GABRIEL SOUZA LOBO, a contar da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-6, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.065, de 13 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.

NOMEAÇÃO FISCAL AO CONTRATO Nº 06/2021, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ E A EMPRESA PACÍFICO E CARDOSO LTDA - EPP.

I – EXONERAR, JOSÉ ROBERTO CHARLES a contar de 1º de junho do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (03), padrão CCDAS-20, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 022 de 01 de abril 2024.

I – NOMEAR, MATHEUS SILVA BASILIO, a contar de 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (03) padrão CCDAS-20, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, JDULIA PAULINO DE SOUZA DOS SANTOS a contar de 1º de junho do fluente ano, do Cargo de CHEFE DE DIVISÃO NIVEL (01), padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 017 de 02 de janeiro 2023.

I – NOMEAR, SANDRA FERNANDES GUIMARÃES, a contar de 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo CHEFE DE DIVISÃO NÍVEL (01) padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, FILlIPE DE FELICE OLIVEIRA MAGRO a contar de 1º de junho do fluente ano, do Cargo de CHEFE DE DIVISÃO NIVEL (01), padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 070 de 02 de maio de 2023.

I – NOMEAR, GABRIELA MENDONÇA OLIVEIRA, a contar de 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo CHEFE DE DIVISÃO NÍVEL (01) padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

Fica denominada "RUA SILVA JARDIM", a via pública com início na Rua Feliciano José Maurício e término na Rua dos Andradas, localizada no Bairro Campo Redondo, neste Município.

Altera Lei Municipal nº 3.196, de 02 de abril de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, estabelece diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências.

Designar os Servidores ALINE ROCHA LIMA FREITA, inscrita no CPF nº 128.297.077-10 , detentora do Cargo Efetivo Agente Legislativo II, matrícula 437/EFE e KAUANY DAMACENO PINHEIRO SILVA, inscrita no CPF nº 182.238.907-04 , detentora do Cargo Comissionado Assistente de Gabinete Palarmentar, matrícula 1573/COM para cumulativamente com suas funções exercerem a função de Fiscal do Contrato 04/2021.