Autor: Paulo Santana
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável Com Emendas Modificativas da Comissão de Justiça e Redação e Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos.
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Moisés Batista; Paulo Santana
Fase: Pauta
Situação: Expediente
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Paulo Santana
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Consta Duplicidade
Autor: Paulo Santana
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
Situação: Aprovado
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