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ART. 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE CAPTAR, GERIR E APLICAR RECURSOS PARA A PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (LEI Nº 8.842/1994) E O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI Nº 14.423/2022).

ART. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SERÁ VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E GERIDO EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA, GARANTINDO CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

ART. 3º - CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO:

I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO;

II – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL;

III – DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

IV – MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA;

V – RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E EDITAIS;

VI – OUTRAS FONTES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 4º - OS RECURSOS DO FUNDO SERÃO DESTINADOS PRIORITARIAMENTE PARA:

I – FINANCIAMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS VOLTADOS AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL;

II – APOIO A AÇÕES DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA PARA IDOSOS;

III – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATENDEM À POPULAÇÃO IDOSA;

IV – PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

V – DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E LEVANTAMENTOS SOBRE A REALIDADE DA POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DEVERÁ ELABORAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO, ASSEGURANDO A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OPERACIONAIS PARA A GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.