PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O ARTIGO 32, CRIA O ARTIGO 37 F E ALTERA O ARTIGO 37 A DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
As alterações apresentadas neste PROJETO DE RESOLUÇÃO têm como objetivo ADEQUAR O REGIMENTO INTERNO da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA às necessidades atuais, ampliando a especialização nas áreas de SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL e DIREITOS HUMANOS.
A inclusão da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA visa fortalecer as ações legislativas em relação à segurança do município, garantindo um acompanhamento mais focado e efetivo. Já a criação da COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e DIREITOS HUMANOS busca assegurar que as políticas e programas relacionados à proteção e promoção dos direitos fundamentais e à assistência social sejam amplamente fiscalizados e melhorados, promovendo maior inclusão e bem-estar social à população.
Essas alterações FORTALECEM O PAPEL FISCALIZADOR e propositivo da CÂMARA MUNICIPAL, garantindo que as ações legislativas estejam ALINHADAS AOS INTERESSES DA SOCIEDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 10/03/2025 16:00:54 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA ALTERADO O INCISO VII DO ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 32 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 10 (DEZ), COMPOSTAS CADA UMA DE 3 (TRÊS) MEMBROS, E TÊM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:
(...)
VII - SEGURANÇA PÚBLICA;
(...)
X - ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSO."
ART. 2º - FICA ALTERADO O ARTIGO 37 A, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 37 A - COMPETE À COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA:
I - EMITIR PARECER SOBRE PROCESSOS RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUINDO INICIATIVAS PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO.
II - FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSEGURANDO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DESSES SERVIÇOS."
ART. 3º - FICA CRIADO O ARTIGO 37 F DA RESOLUÇÃO Nº 280, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 37 C - COMPETE À COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSO:
I - EMITIR PARECER SOBRE PROCESSOS RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUINDO INICIATIVAS VOLTADAS AO AMPARO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO.
II - FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE AMPARO SOCIAL REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS.
III - PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES SOBRE INICIATIVAS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO.
IV - ACOMPANHAR A GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VERIFICANDO SUA APLICAÇÃO E IMPACTO NOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
V - INCENTIVAR E APOIAR AÇÕES QUE FOMENTEM O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E A INCLUSÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO."
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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