PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O ARTIGO 32, RENOMEIA O ARTIGO 36 E ACRESCENTA O ARTIGO 37 E À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
As alterações apresentadas neste PROJETO DE RESOLUÇÃO têm como objetivo MODERNIZAR E ADEQUAR o REGIMENTO INTERNO da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA às necessidades atuais, permitindo maior ESPECIALIZAÇÃO nas áreas de EDUCAÇÃO, CULTURA e SAÚDE PÚBLICA.
A renomeação da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA destaca a importância da CULTURA como fator essencial para o DESENVOLVIMENTO SOCIAL e ECONÔMICO do município. Já a criação da COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA visa garantir um acompanhamento mais TÉCNICO E DETALHADO das questões de saúde, promovendo melhorias nos SERVIÇOS DE SAÚDE e maior BEM-ESTAR para a população.
Essas alterações FORTALECEM O PAPEL FISCALIZADOR e propositivo da CÂMARA MUNICIPAL, garantindo que as ações legislativas estejam ALINHADAS AOS INTERESSES DA SOCIEDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 10/03/2025 16:00:03 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 32 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 11 (ONZE), COMPOSTAS CADA UMA DE 3 (TRÊS) MEMBROS, E TÊM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:
(...)
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA;
(...)
XI - SAÚDE PÚBLICA."
ART. 2º - FICA RENOMEADO O ARTIGO 36, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 36 - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
I - EMITIR PARECER SOBRE PROCESSOS RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO.
II - FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E CULTURAIS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS.
III - PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES SOBRE INICIATIVAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.
IV - ACOMPANHAR E AVALIAR PROJETOS RELACIONADOS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO, À FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES E À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
V - INCENTIVAR E APOIAR AÇÕES QUE FOMENTEM AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, BEM COMO A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS PÚBLICOS."
ART. 3º - ACRESCENTA-SE O ARTIGO 37 E À RESOLUÇÃO Nº 280, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 37 E - COMPETE À COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA:
I - EMITIR PARECER SOBRE PROCESSOS RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO INICIATIVAS PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
II - FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSEGURANDO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DESSES SERVIÇOS.
III - ACOMPANHAR A GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE, VERIFICANDO SUA APLICAÇÃO E IMPACTO NOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
IV - PROMOVER DEBATES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE TEMAS RELEVANTES À SAÚDE PÚBLICA, VISANDO À MELHORIA CONTÍNUA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
V - ACOMPANHAR, AVALIAR E PROPOR MELHORIAS PARA AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, INCLUINDO HOSPITAIS, POSTOS E CENTROS DE ATENDIMENTO."
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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