Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo reforçar e regulamentar a prioridade especial no atendimento a idosos com idade igual ou superior a 80 anos no município de São Pedro da Aldeia, garantindo-lhes um tratamento mais célere e digno nos serviços públicos e privados.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 3º, estabelece que é obrigação da família, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade e ao respeito. Além disso, o artigo 3º-A, incluído pela Lei nº 13.466/2017, determina que os idosos com 80 anos ou mais gozem de prioridade especial sobre os demais idosos.
Na prática, no entanto, muitas dessas garantias ainda não são plenamente observadas, sendo comum que idosos muito longevos enfrentem dificuldades no acesso a serviços essenciais. A idade avançada muitas vezes está associada a fragilidades físicas e cognitivas, tornando ainda mais necessária a adoção de medidas que garantam um atendimento mais ágil e humanizado.
Este projeto visa, portanto, regulamentar e reforçar essa prioridade especial no município, determinando a adoção de medidas concretas, como sinalização adequada, assentos preferenciais, filas exclusivas e capacitação de funcionários para assegurar o cumprimento da lei.
A implementação desta proposta contribuirá significativamente para melhorar a qualidade de vida dos idosos aldeenses, promovendo um atendimento mais eficiente e respeitoso para aqueles que mais necessitam de amparo e consideração.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.