Autor: Mislene de André
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre; Mislene de André; Marcio Soares; Fernando Mistura; Francisco de Assis Souza Lessa
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Mislene de André
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Mislene de André
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Mislene de André
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
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