DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM PONTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pretendo, com este projeto de lei, garantir no âmbito Municipal da prestação de serviços às pessoas em tratamento oncológico, temporária ou permanente, de atendimento diferenciado nas repartições públicas e privadas.
Tal omissão deve ser corrigida, visto que, há previsão de acentuado aumento da incidência dos vários tipos de câncer. Com efeito, as neoplasias malignas já são a segunda maior causa de mortalidade no Brasil. Além do forte impacto emocional a que estão submetidos, esses pacientes frequentemente evoluem com efeitos colaterais decorrentes das referidas terapias. Desse modo, por estarem sem condições físicas para enfrentarem demoradas filas, acreditamos ser também justa a concessão de direito a atendimento prioritário às pessoas que estejam submetendo-se aos tratamentos em questão. Esperamos que tal medida contribua para melhorar a qualidade de vida e para abrandar o sofrimento desses pacientes.
Desta forma, por todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 04/09/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2023 09:00:02 | PAUTA | 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2023 09:00:03 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 28 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 03 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1° OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PRESTARÃO, DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
§ 1° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM CÂNCER AQUELA QUE TENHA DIAGNÓSTICO REGULAR, CONFORME RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO PROFISSIONAL, ACOMPANHADO PELOS LAUDOS E EXAMES DIAGNÓSTICOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS PARA A CORRETA CARACTERIZAÇÃO DA DOENÇA.
§ 2° EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE A LEI N° 14.238/2021, O DIREITO À PRIORIDADE É CONCEDIDO À PESSOA COM CÂNCER CLINICAMENTE ATIVO, RESPEITANDO E CONCILIANDO AS NORMAS QUE GARANTEM O MESMO DIREITO AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
I - ASSISTÊNCIA PREFERENCIAL, RESPEITANDO A PRECEDÊNCIA DOS CASOS MAIS GRAVES E OUTRAS PRIORIDADES LEGAIS;
II - ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO, RESPEITANDO A PRECEDÊNCIA DOS CASOS MAIS GRAVES E OUTRAS PRIORIDADES LEGAIS;
III - PRIORIDADE NO ACESSO A MECANISMOS QUE FAVOREÇAM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DA DOENÇA.
ART. 2° - PARA RECEBER O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O PACIENTE DEVE APRESENTAR DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTE SUA CONDIÇÃO CLINICAMENTE ATIVA.
ART. 3º - O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVE ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM TODOS OS SETORES QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DEVENDO ADEQUAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 4º - OS DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM GARANTIR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 5° - NO CASO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUE ENVOLVAM PACIENTES ONCOLÓGICOS, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
ART. 6° - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1° DESTA LEI DEVEM PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DO SEU CONTEÚDO NAS SUAS INSTALAÇÕES, EXIBINDO UM QUADRO COM MENSAGEM CLARA EM REFERÊNCIA AO QUE A PRESENTE LEI DETERMINA.
ART. 7° - OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM POR MEIO DE FILAS E CAIXAS DEVEM PERMITIR QUE PACIENTES ONCOLÓGICOS POSSAM USAR OS CAIXAS OU GUICHÊS PRIORITÁRIOS JÁ EXISTENTES PARA RECEBER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, CONFORME PREVISTO NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTABELECIMENTOS DEVEM INFORMAR QUAIS CAIXAS OU GUICHÊS SÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO MENCIONADO NESTE ARTIGO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
