Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XVI DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.

Justificativa

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica se faz necessário, uma vez que Emenda Constitucional nº 78 de 03 de novembro de 2020, adicionou ao art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as hipóteses de acumulação de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, desde que respeitada a compatibilidade de horários.

Dessa forma, a inovação constitucional se destacada como grande valorização aos educadores, que tanto se esforçam em favor do serviço público, permitindo que exerçam suas funções simultaneamente em instituições estaduais, municipais e federais.

Sabe-se que projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal possui tramitação especial compreendida dentro do processo legislativo Municipal. Nesse sentido, o art. 49 Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal ditam que:

Art. 49- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;


Art. 207 -A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I -de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;


Dessa forma, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal perfaz o requisito mínimo de iniciativa.

Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.