Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no artigo 91 da Lei Complementar n° 42, de 29 de setembro de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, para dispor sobre cessão e permuta de servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Regulamenta o procedimento para autorização de serviços em vias públicas e calçadas, que interfiram no fluxo de veículos ou pedestres, alterem a rotina ou possam causar danos de qualquer natureza, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de regime especial de pagamento de precatórios, na forma do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 62/2009, e dá outras providências.
Fica aberto CREDITO SUPLEMENTAR na importância de R$ 243.496,63 (Duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos).
Altera a Lei Complementar N° 19, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre o Piano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Regulamenta o Concurso de Remoção de Professores da Rede Municipal de Ensino previsto no artigo 8° da Lei n° 60, de 10 de janeiro de 1979, e dá outras providências
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA) que menciona.
Aprova a RESOLUÇÃO N° 02/2009 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de São Pedro da Aldeia e dá, outras providências.
Institui o Programa Especial de Trabalho "Cidade Limpa", e autoriza, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a contratação de pessoal por tempo determinado para as finalidades que menciona.
Dispõe sobre alteração no REGIMENTO INTERNO do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, aprovado pelo Decreto n° 145, de 03 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal para compensar créditos previdenciários com a Autarquia Municipal PREVISPA, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 1884, de 26 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal n° 2.060, de 20 de junho de 2008 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009.
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