REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA DISPOR SOBRE CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO.