Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Regulamenta a utilização dos Depósitos Judiciais de origem tributária ou não tributária e Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei Complementar no 151/2015.
Altera a nomenclatura do cargo de Guarda Sanitário, do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio à Saúde, constante do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia/RJ - Lei Complementar n° 33, de 23 de maio de 2003, e dá outras providências.
Institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos profissionais da área de saúde que integrarão o programa de Apoio à Estratégica de Saúde da Família, e dá outras providências.
Será observado PONTO FACULTATIVO no dia 17/12/2015 (quinta-feira) e no dia 18/12/2015 (sexta-feira), em decorrência do 123° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de São Pedro da Aldeia.
Institui o Programa Concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Dispõe, sobre a revogação da Lei nº 723, de 23 de julho de 1992, que autorizou o Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, a promover CESSÃO DE USO à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA - AMBABOVI.
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Muni-cipal de Promoção da Igualdade Racial de São Pedro da Aldeia - FUMPIR/SPA, e dá outras providências.
Institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar de nº 73, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define atribuições dos cargos efetivos e comissionados do PREVISPA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vagas para o Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde, na forma dos parágrafos 4º, 5º e 6° do Artigo 198 da Constituição Federal e da Lei n° 1.999/2007, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre alteração das Leis Municipais nos 1.456/2000 e 2.318/2011 e amplia as atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
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