FICA REAJUSTADO O SALÁRIO DAS MERENDEIRAS DO QUADRO FIXO DA PREFEITURA, QUE PASSARAO A RECEBER O SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA A REGIÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, EM 1º DE NOVEMBRO DE 1979.

Ficam majorados a partir de 1º de abril de 1980, os níveis salariasi estabelecidos no aditivo à alei nº 60/79, de 10 de janeiro de 1980, que foram fixados conforme e disposto no artigo 6º do Estatuto do Ministério Público Municipal.

TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Educação e Cultura, para Assistência Alimentar às Escolas do Município.

Fica referendado o termo aditivo de rerratificação ao convênio de Assistência Financeira e Técnica(Prómunicípio), celebrado no dia 08 de novembro de 1979.

Ficam majorados em 56,25% (Cinquenta seis virgula vinte e cinco por cento), os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente do Poder Legislativo.

Ficam majorados em 60% (sessenta por cento), os vencimentos do pessoal do quadro fixo, proventos dos inativos e as pensões em vigor.

TERMO DE CONVÊNIO de rerratificaçao ao convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Pedro da Aldeia.

TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia para distribuição dos Medicamentos CEME.

Atendendo aos preceitos emanados da nova redação imprimida à Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979 e Lei Complementar nº 01 de 17 de dezembro de 1975 (Lei Orgânica dos Municípios), ficam estabelecidas para o efeito de subsídios as normas da presente Lei.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS); PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PRÓMUNICÍPIO) FIRMADO EM OITO DE NOVEMBRO DE 1979, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECREATRIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre Fundação do Movimentos Brasileiro de Alfabetização e a Comissão Municipal de São Pedro da Aldeia, com interveniência da Prefeitura Municipal, firmado em 10 de setembro de 1979.

Fica referendado o Convênio de Assistência Técnica e Financeira (Prómunicípio), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educação e Cultura e o Município de São Pedro da Aldeia, aos oito dias do mês de novembro de 1979.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 1980.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso de uma área de terra, de 400 metros quadrados, no loteamento Balneário das Cobchas, 1º Distrito de São Pedro da Adeia, para construção de uma Igreja Católica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 84, PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

FICA REDUZIDA DE 1% (HUM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL, ALTERANDO-SE, ASSIM, O INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), QUE SE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

O subsídio do Vice-Prefeito fica atualizado com fundamento no artigo 58, inciso X, alínea "c" da Lei Complementar nº1, de 17 de dezembro de 1975.

A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, BASICAMENTE, COMPÕE-SE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SUB-ÓRGÃOS.

TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇAO DO CONVÊNIO firmado com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educação e Cultura.

TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO celebrado em 28 de fevereiro de 1979, para Desenvolvimento do Sistema de Distribuição de Medicamentos.

Ficam majorados em 6O% (sessenta por cento), os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente do Poder Legislativo, passando a vigorar com os valores fixados através do Anexo I desta Resolução.

Ficam suplementadas as verbas orarmentárias espcificadas.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS.

Fica aberto um crédito de Cr$ 1.124.812,75 (hum milhão, cento e vinte e quatro mil, oitocentos e doze cruzeiros e setenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações orçamentárias.

São transpostos transformados, respectivarnente, para os cargos de Oficial Legislativo, Oficial Administrativo e Ténico em Contabilidade, os atuais cargos do Poder Legislatvo - Oficial de Atas, Auxiliar Administrativo e Contador, de conformidade com o anexo I da presente Resolução.

Fica aberto um crédito de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias.

Ficam criadas em várias localidades do Município as unidades escolares citadas: ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO BELIZARIO AZEVEDO, ESCOLA MUNICIPAL ELIZIO HENRIQUE DE PAIVA, ESCOLA MUNICIPALFRANCISCO PAES DE CARVALHO, ESCOLA MUNICIPAL LOPES RASCÃO, ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR TOBIAS TOSTES MACHADO E ESCOLA MUNICIPAL VIDAL DE NEGREIROS.

Passa a deniminar-se AEVNIDA MONSENHOR ARRUDA CÂMARA, o logradouro público conhecido como o Caminho de Dentro, com início na Estrada do Porto da Aldeia e término da residência da Viuva José da Rocha Guimarães.

Logradouro Público denominado "RUA JOSÉ LINS DO REGO"

Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio da Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais), celebrado entre o estado do Rio de Janeiro e este Município, de acordo com as Cláusulas 3ª e 5ª do referido documento, assinado em 29 de maio de 1978.