Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 1982

Ficam majorados em 90% (Noventa por cento) os atuais salários do RECEPCIONISTA REF. 20, ATENDENTE REF. 20 e SERVENTE desta Câmara Municipal.

Ficam suplementadas as dotações orçamentárias

Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder ajuda para tratamento de saúde ao vice-prefeito

Fica reajustados os salários das professoras municipais estatutárias e celetistas

Fica considerada de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Alvorada

Passam a vigorar os valores de tabela, para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas

Ficam criados os seguintes funções no quadro administrativo do poder executivo

Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de CR$ 26.676.943,01

Orçamento do município de São Pedro da Aldeia, para o exercício Financeiro de 1982

Ficam fixados para os servidores deste Poder Legislativo os valores constantes da tabela - Quadro Permanente - Anexos I e II, da presente Resolução.

Fica majorado para CR$ 9.200,00 (nove mil e duzentos cruzeiros), o salário das professoras municipais

Fica referendado pela câmara municipal e convênio de assistência alimentar entre o estado do rio de janeiro, através da secretaria de estado de educação e cultura e o município de são pedro da aldeia

Fica criado os níveis II e III, no quadro de categorias diversas

Fica sancionada a resolução nº 006/81, que considerou de utilidade pública municipal a sociedade pastalozzi de são pedro da aldeia

FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Fica considerada de utilidade Pública Municipal, para os efeitos devidos, a SOCIEDADE PESTALOZZE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com sede neste Município.

Reajustados os salários das professoras Municipais

Abertura do crédito especial, conforme o plano de aplicação

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício financeiro de 1981.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 141.550,54 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), para atender a diferença do percentual de 20% da receita tributária referentre os exercícios de 1979, da despesa com o ensino do 1º grau.

Fica suplementada a verba orçamentária abaixo especificada

O cargo de Oficial Legislativo, constante do Quadro Permanente - Anexo I da Resolução nº 02, de 02 de abril de 1979, fica acrescido do Nível II.

Ficam reajustadas os proventes, gratificações e salários dos servidores municipais, estabelecidos nos artigos.

FICA FIXADO EM CR$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), O SALÁRIO HORA PRA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE LECIONAM NOS CURSOS 5ª A 8ª SÉRIE.

Fica prorrogado por mais 15 (Quinze) dias o prazo da comissão especial constituída para estudar junto à Divisão de Obras da Municipalidade. Os pocessos atinentes à Loteamentos, Desmembramentos e Construções.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, o CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE, fundado em 31 de abril de 1956, na localidade de Campo Redondo, 1º Distrito deste Município.

Fica denominado PRAIA DO MIRANDA, a praia que margeia a estrada que segue para o Boqueirão, em frente à residência do Senhor Mario Fabio da Silva, tendo seu início no final da Avenida José Guimarães e terminando nos limites da residência do Senhor Assueres Siqueira, neste Município.

FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

CRIA NÍVEL II DOS CARGOS DE CONTADOR E ASSESSSOR ADMINISTRATIVO, em aditivo à Lei nº 62, de 16 de abril de 1979.