ATENDENDO AOS PRECEITOS EMANADOS DA NOVA REDAÇÃO IMPRIMIDA À LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), FICAM ESTABELECIDAS PARA O EFEITO DE SUBSÍDIOS AS NORMAS DA PRESENTE LEI.