Dispõe sobre a proibição da construção de prédios residenciais, comerciais e mistos, acima de 04 andares, incluindo o andar da garagem, condomínios e loteamentos urbanos em um raio de 1km das margens da Laguna de Araruama, no território deste Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade especial no atendimento aos idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos no Município de São Pedro da Aldeia.

Institui a Semana Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao Uso/Abuso de Álcool e outras Drogas no Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a empresa concessionária de transporte público do Município, a acrescentar como forma de pagamento o PIX, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre a alteração do artigo 530 da Lei Complementar no 104, de 13 de novembro de 2013 — Código Tributário Municipal - CTM.

I – EXONERAR, ALINY FIGUEIREDO FERREIRA, a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-6 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 163 de 09 de janeiro de 2025. II – NOMEAR, ALINY FIGUEIREDO FERREIRA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de PROCURADOR GERAL, padrão CCPG-1 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, NICKSON DE CARVALHO REZENDE, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-6 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

Dispõe sobre alteração e revisão das diretrizes e estratégias do Plano Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, revogando a Lei nº 2.780, de 12 de junho de 2018.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.

I – EXONERAR, À PEDIDO, JOÃO MARCELO ALVES MASTRA a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de PROCURADOR GERAL, padrão CCPG-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 047 de 02 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

I – NOMEAR, LETÍCIA AZEVEDO DE ANDRADE DE CASTRO, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2) padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, MARIANA LEAL DE SOUZA DA COSTA retroativo a 1º de junho do corrente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, padrão CCDAS-17, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 256 de 01 de abril de 2025.

I – EXONERAR, ALCIMARIA GARCIA DOS SANTOS, retroativo a 1º de junho do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 271 de 02 de maio de 2025. II – NOMEAR, ALCIMARIA GARCIA DOS SANTOS, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, padrão CCDAS-17 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, LUIS MIGUEL SILVA E SILVEIRA, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2) padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, KEVSON LEITE NASCIMENTO, retroativo a 1º de junho do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (3), padrão CCDAS-20 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 269 de 02 de maio de 2025. II – NOMEAR, KEVSON LEITE NASCIMENTO, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-6 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, FABRINE AZEVEDO DE SOUZA retroativo a 1º de junho do corrente ano, do Cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-6, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 253 de 01 de abril de 2025.

I – NOMEAR, LETICIA LOPES DE MEDEIROS ARAUJO, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-6 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, JORGE MARCELO FERNANDES ARAUJO retroativo a 1º de junho do corrente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2), padrão CCDAS-19, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 252 de 01 de abril de 2025.

I – NOMEAR, LEANDRO BRUNÉLIO DE ALMEIDA, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2) padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, MYRELLA OLIVEIRA DE SOUZA, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (3) padrão CCDAS-20 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, ROBERTO GARCIA MADALEN retroativo a 1º de junho do corrente ano, do Cargo de função gratificada de CHEFE DE SERVIÇO, padrão FCP-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 072 de 02 de janeiro de 2025.

I – NOMEAR, BRUNO AMARAL VIEIRA, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-21 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, DIOGO TEIXEIRA CASSIANO DA SILVA, retroativo a 1º de junho do fluente ano, do Cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 038 de 02 de janeiro de 2025. II – NOMEAR, DIOGO TEIXEIRA CASSIANO DA SILVA, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA, retroativo a 1º de junho do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 274 de 02 de maio de 2025. II – NOMEAR, JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-14 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, VIRGILIO CESAR SIMÕES, retroativo a 1º de junho do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-14 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 273 de 02 de maio de 2025. II – NOMEAR, VIRGILIO CESAR SIMÕES, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, LUIZ EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA LOBO, retroativo a 1º de junho do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 261 de 02 de maio de 2025. II – NOMEAR, LUIZ EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA LOBO, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

NOMEAÇÃO FISCAL AO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ E A EMPRESA SARAH MOREIRA DA CRUZ – CNPJ Nº 52.929.721/0001-84.

I – EXONERAR, MARCIA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA GALONE, retroativo a 1º de junho do fluente ano, do Cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 248 de 01 de abril de 2025. II – NOMEAR, MARCIA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA GALONE, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de GERENTE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, padrão CCDAS-10 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, RAISSA SOUZA VIEIRA, retroativo a 1º de junho do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2) padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.