Dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias usadas, objetivando dar destinação final adequada, e dá outras providências.

I – NOMEAR, NOEMIA FREITAS DE SOUZA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-6, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, a pedido RONIVALDO DIAS PORTO, retroativo a 1º de outubro do fluente ano do Cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-6, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 042, de 01 de março de 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "ALCIDES ARAÚJO DE MENDONÇA" a quadra poliesportiva, localizada no Bairro Ponta do Ambrósio, neste Município.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Denomina "TRAVESSA IRENE MATIASI GOMES" a servidão sem saída, com início na Rua Agenor Beltrão, no Bairro Porto da Aldeia, neste município.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio financeiro para complementação do piso salarial dos profissionais que exercem atividades de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Município de São Pedro da Aldeia, em consonância às determinações da Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.

Cria a Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.057, de 13 de junho de 2008, que institui para os servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e pessoal de apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica.

Dispõe sobre a implementação da gratificação especial de risco de função, e dá outras providências.

Inclui o Profissional Fisioterapeuta, como prescritor na relação municipal de medicamentos - REMUME, e dá outras providências.

Denomina "VANUSIA DE SOUZA FONSECA" a Praça Pública, localizada no Bairro Vinhateiro, neste Município.

Autoriza o Chamamento Público para o Projeto ORQUESTRA SONS DA ALDEIA, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração, por remanejamento, do Anexo I da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 201, de 20 de janeiro de 2023, com supedâneo no artigo 162, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção do rito sumário na apuração dos ilícitos funcionais previstos nos artigos 111, 131 e 132 da Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a recondução e nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei nº 3.146, de 05 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o benefício de auxilio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Munícipio de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Fica denominada "Praça Manoel Machado da Silva", a praça pública sem denominação, localizada no Bairro Praia Linda, neste Município.

Inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município a "Festa do Milho" realizada pela Igreja Evangélica Congregacional do Porto da Aldeia, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir "Prevenção à Violência Doméstica" como tema transversal no currículo básico das escolas municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira - COMPAP, modificando sua denominação para CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, e dá outras providências.

Institui no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências.

Regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Infrações Ambientais - CAIA, nomeia seus membros, e dá outras providências.