Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Promulgada
Situação: Promulgada
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Promulgada
Situação: Promulgada
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Promulgada
Situação: Promulgada
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Promulgada
Situação: Promulgada
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
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