Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVISÃO GERAL ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X E NA FORMA DO ARTIGO 61, § 1º “A”, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Justificativa

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

O reajuste anual do funcionalismo público é, assim, um direito dos agentes efetivos desta Casa de Lei, mas que carecia, até o presente momento, de regulamentação.

Saliente-se que a regra tem por objetivo evitar a redutibilidade material dos vencimentos do servidor, que perde poder de compra sempre que o custo de vida aumenta, sem a respectiva recomposição da remuneração.

Com a presente Lei, o assunto passa a ser devidamente regulamentado, com o estabelecimento de um índice que seja capaz de garantir e efetivar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos daqueles que compõe o rol de servidores.

Saliento, mais uma vez, que a iniciativa não é privativa da mesa diretora, mas do chefe do poder legislativo, o Vereador Jean Pierre. A alteração da autoridade subscritora da proposição pode ensejar sua inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, e deve ser evitada.

Ainda que o Regimento Interno e a Lei Orgânica locais disponham de forma diversa, deve se aplicar ao caso concreto a iniciativa prevista pelo artigo 37, X c/c 61, § 1° "a" da Constituição Federal.