MENSAGEM Nº 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 113, DE 16 DE JUNHO DE 2014 E N° 141, DE 28 DE SETEMBRO 2017, PARA EXTINGUIR O CARGO DE RECREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/02/2025 09:00:01 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/02/2025 17:40:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/02/2025 18:44:11 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2025 18:44:37 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA EXTINTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O CARGO DE RECREADOR, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 113/2014, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9750/2024, PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS EA BUSCA POR MAIOR EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
ART. 2º OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE RECREADOR FICARÃO EM DISPONIBILIDADE ATÉ QUE SEJAM APROVEITADOS.
§1º OS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE PERCEBERÃO REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO.
§2º OS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE CONTRIBUIRÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE PERMANECER EM DISPONIBILIDADE, SERÁ CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E NOVA DISPONIBILIDADE.
ART. 3º OS SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE PODERÃO SER APROVEITADOS EM CARGOS VAGOS COM COMPATIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, DE ATRIBUIÇÕES, E DE CARGA HORÁRIA, DESDE EXIJAM O MESMO GRAU DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O APROVEITAMENTO DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE SE IMPLEMENTARÁ ATRAVÉS DE PORTARIA DE APROVEITAMENTO E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E SERÁ AVERBADO NO ASSENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 5º: ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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