INSTITUI O PROGRAMA PEDAGOGIA HOSPITALAR HUMANIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.
A concepção de classes escolares em hospitais é conseqüência da importância formal de que crianças hospitalizadas, independentemente do período de permanência no estabelecimento, têm necessidades educativas e direitos de cidadania, onde se abrange a escolarização.
No Brasil a classe hospitalar é reconhecida por meio da criação de uma legislação para a criança e adolescente hospitalizado, através da resolução nº 41 de outubro de 1995, no item 9, onde diz que a crianças e adolescente possui o "direito de desfrutar de alguma forma de recreação, programas de educação para a saúde, acompanhamento do currículo escolar durante sua permanência hospitalar e a Lei 13.716 de 24 de Setembro de 2018 Art.4º-A.
" É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação ao aluno de educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar."...
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, também reforça esse atendimento educacional em hospitais.
O parágrafo 2º, art. 58 na LDB nº9. 394/96 expressa:
O atendimento será feito em classes, escolas, ou serviços especializados sempre que, em função das condições especificas do aluno não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
A educação hospitalar tem por objetivo a possibilidade de compensar faltas e devolver um pouco de normalidade à maneira de viver da criança, contribuindo para aumentar a alto estima, funcionado como terapia ocupacional, ajudando na recuperação desses pacientes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2019 09:00:02 | PAUTA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/04/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/05/2019 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/05/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 03/06/2019 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/06/2019 09:00:07 | PAUTA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/06/2019 09:00:08 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/06/2019 09:00:09 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2019 09:00:10 | PAUTA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2019 09:00:12 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2019 09:00:13 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1 ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | Veto Integral |
ART 1º - INSTITUIR O PROGRAMA PEDAGOGIA HOSPITALAR HUMANIZADA, GARANTIDO AO ALUNO DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ, QUE ESTEJAM INTERNADOS, O ATENDIMENTO PEDAGÓGICO EDUCACIONAL APOIADO EM ATIVIDADES CONTINUADAS DA ESCOLA DE ORIGEM DOS PACIENTES.
ART 2º - GARANTIR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INTERNADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO E SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO.
ART 3º - O MUNICÍPIO DEFINIRÁ PARÂMETROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO EDUCANDO HOSPITALIZADO; OFERECER SUPORTE PEDAGÓGICO E BUSCAR ALTERNATIVAS PARA DESENVOLVER AS HABILIDADES DOS ALUNOS, BEM COMO PROMOVER A INTEGRAÇÃO DELES EM SUAS ATIVIDADES ESCOLARES.
§ 1º - TODA CRIANÇA QUE FREQÜENTA A CLASSE HOSPITALAR POSSUIRÁ UM CADASTRO COM DADOS PESSOAIS DO HOSPITAL E DA ESCOLA DE ORIGEM. AO FIM DE CADA AULA, O PROFESSOR HOSPITALAR FAÇA REGISTROS NESSA FICHA DE CADASTRO DOS CONTEÚDOS, APRENDIZAGENS E OUTRAS INFORMAÇÕES DO ALUNO NAQUELE DIA.
§ 2º - A PEDAGOGIA HOSPITALAR EM SUA PRÁTICA PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL DIÁRIA VISA DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS DAS CRIANÇAS EM CONVALESCENÇA, COM O OBJETIVO DE SANAR DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E/OU OPORTUNIZAR A AQUISIÇÃO DE NOVOS CONTEÚDOS. ATUANDO TAMBÉM COMO UM ACOMPANHAMENTO DO ALUNO FORA DO AMBIENTE ESCOLAR, ESTA SE PROPÕE A DESENVOLVER SUAS NECESSIDADES COGNITIVAS UTILIZANDO PROGRAMAS LÚDICOS VOLTADOS À INFÂNCIA, ENTRETANTO SUA ÊNFASE RECAI EM PROGRAMAS SOCIOINTERATIVOS, VINCULANDO-SE AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS COMO MODALIDADE DE ENSINO
ART 4º - O PROGRAMA DEVE SER IMPLEMENTADO POR MEIO DE UMA PARCERIA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MUNICÍPIO, FIRMANDO CONVÊNIO ENTRE SI NA QUAL SERÃO FIXADAS AS RESPONSABILIDADE DE CADA ÁREA, A FORMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE AMBAS E DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES. EM CADA HOSPITAL PARTICIPANTE DEVE HAVER PELO MENOS UM PEDAGOGO CAPACITADO EM PROGRAMA EDUCACIONAL DE INCLUSÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ESTE EDUCADOR DESENVOLVERÁ ATIVIDADES CURRICULARES PARA OS ESTUDANTES IMPOSSIBILITADOS DE FREQÜENTAR A ESCOLA.
§ 1º COMPETE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
I - A CONTRATAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II - A PROVISÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS PARA OS REFERIDOS ATENDIMENTOS;
III - A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DESSES ATENDIMENTOS, POR MEIO DE UMA UNIDADE DE TRABALHO PEDAGÓGICO NA SECRETARIA;
IV - O ACOMPANHAMENTO DESSES ATENDIMENTOS, DE FORMA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E A PROMOÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
§ 2º COMPETE À SECRETARIA DE SAÚDE: DISPONIBILIZAR E ADEQUAR ESPAÇOS NOS HOSPITAIS E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DE MODO A FAVORECER O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICOS;
ART 5º -ESTA LEI ENTRA EM VIGORR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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