Dispõe sobre remanejamento de cargos constantes do Anexos I da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 201, de 20 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.881, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Gratificação por Efetiva Função de Magistério - GEM, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Regulamenta a realização do Censo Previdenciário para todos os servidores públicos efetivos ou estáveis/estabilizados ativos, aposentados e seus respectivos dependentes, bem como dos pensionistas do Município de São Pedro da Aldeia, incluindo-se os cedidos a outros órgãos ou entes federativos, e dá outras providências.
Fica alterada a via pública denominada "Travessa Projetada", com início na Rua Dirceu Guimarães e término na Rua Minas Gerais, localizada no Bairro Rua do Fogo, Loteamento Jardim Morada da Aldeia, neste Município.
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
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