Autor: Professor Jean Pierre
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Seg. Pública e Direitos Humanos, Educação e Saúde Púb., Em Separado, Parecer Favorável da Comissão de Direito da M
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
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