Autor: Professor Jean Pierre
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões Técnicas de Justiça e Redação e Meio Ambiente.
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Eucação e Saúde Pública.
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Matéria Cancelada
Situação: Por Duplicidade
Autor: Professor Jean Pierre; Mislene de André; Marcio Soares; Fernando Mistura; Francisco de Assis Souza Lessa
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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