PROJETO DE LEI : 0088/2023

Informações da matéria
Autor: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA
Data: 04/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO REMANESCENTE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

O Projeto de Lei se faz necessário, uma vez que o planejamento para a execução das políticas públicas com vistas a alcançar resultados ao bem-estar da população precisam também ter seu olhar voltado para os profissionais da educação.
Nesta toada percebeu-se o quão difícil é para o profissional de educação o cumprimento de dois turnos diários, muita das vezes em escolas distintas, sem ter o devido tempo para que possam deslocar-se para suas casas no intuito de realizar a refeição do almoço, e assim retornar para o segundo turno sem prejuízo das aulas que precisam ser aplicadas.
É por entender essa dificuldade que buscamos o direito ao remanescente da alimentação oferecida aos alunos, para que estes profissionais possam se alimentar nas próprias unidades escolares as quais estão exercendo suas atividades laborais, compartilhando das mesmas refeições as quais são distribuídas aos alunos, em horário de almoço.
Cabe ressaltar que o presente projeto de lei não se olvidou dos profissionais de apoio, que apesar de não estarem diretamente dentro das salas de aula, são indispensáveis para a boa formação das nossas crianças e jovens educandos, sendo estes os porteiros, auxiliares de classe, vigias, inspetores, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, diretores, adjuntos e administrativos. Tais profissionais são a ponta da lança de uma das atividades mais importantes na preparação do cidadão, ensinar.
Destaca-se que a alimentação oferecida aos estudantes, que continua sendo o público prioritário, só abrangerá os profissionais de educação após devidamente constatado o seu excedente.
Elencados os motivos conclamo aos meus pares à necessária aprovação para transformar esta proposição em lei.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/08/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA
CADASTRADO   
04/09/2023 09:00:01 SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
05/09/2023 09:00:02 PAUTA  0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
14/09/2023 09:00:03 PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 14 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
14/09/2023 09:00:04 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA.  0004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE  mais APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PROFESSOR JEAN PIERRE

1º(A) SECRETÁRIO(A)

PP

Autor

PROFESSOR JEAN PIERRE

1º(A) SECRETÁRIO(A)

PODE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)

Chefe do Poder Executivo

São Pedro da Aldeia

Corpo da matéria

ART. 1º FICA ASSEGURADO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O DIREITO AO REMANESCENTE DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS, DURANTE O PERÍODO LETIVO, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBSERVADAS SUAS DIRETRIZES E NORMAS DISPOSTOS NESSA LEI.

ART. 2º A DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS PELA UNIDADE ESCOLAR RESPEITARÁ:
I – A ABSOLUTA PRIORIDADE DE ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES;
II - OS PROFISSIONAIS DO APOIO QUE CUMPREM CARGA HORÁRIA DE OITO HORAS DIÁRIAS;
III - OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE CUMPRIREM TRABALHO NA VERTICAL DO DIA.

ART. 3º NÃO IMPLICARÁ QUALQUER ACRÉSCIMO PARA OS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS, NEM DECRÉSCIMO DE QUAISQUER DIREITOS REMUNERATÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO SEU DIREITO AO VALE ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI.

ART. 4º O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO SÓ SE APLICARÁ APÓS SER CONSTATADO O EXCEDENTE DIÁRIO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, JÁ DESTINADAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO.

ART. 6º ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PLE_0088_2023_0000001.pdf

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