Autor: Fernando Mistura
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, Em Separado, Parecer Favorável da Comissão de Obras e Serviço Público.
Situação: Ordem do Dia
Autor: Fernando Mistura
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável Com Emendas Modificativas da Comissão de Justiça e Redação.
Situação: Aprovado
Autor: Fernando Mistura
Fase: Matéria Cancelada
Situação: Pelo Autor
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