DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI Nº 1.377, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI OS HORÁRIOS DE CARGAS E DESCARGAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS NO CENTRO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a Ampliação de horário de Cargas e Descarga de veículos de cargas no Município.
Tal projeto de Lei se faz necessário para disciplinar sobre a circulação de veículos de carga no Município, pois há necessidade de se promover uma maior fluidez no Carga e Descarga no Município de São Pedro da Aldeia, oferecendo maior conforto, segurança e mobilidade urbana a toda sociedade civil.
Tendo em vista o alcance social da medida espero que o presente Projeto de Lei seja acolhido e aprovado nessa E. Casa de Leis e solicito sua tramitação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/12/2018 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2018 09:00:02 | PAUTA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2018 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2018 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 06/12/2018 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | |
| 11/12/2018 09:00:06 | MATÉRIA DEVOLVIDA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | Pedido de vistas solicitado pelo Vereador Naldinho. Prazo de 10 dias. |
| 16/04/2019 09:00:07 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2019 09:00:08 | PAUTA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/04/2019 09:00:09 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/04/2019 09:00:10 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/04/2019 09:00:11 | PAUTA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 18 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
ART. 1º - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.377, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - FICAM ESTABELECIDOS OS HORÁRIOS DE CARGAS E DESCARGAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COMPREENDENDO NO PERÍODO DE 08 HRS ÀS 17 HRS."
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DE LEIS, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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