DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA '' MAIS-VALIA'' , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/11/2018 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | ENCAMINHA MENSAGEM | Ofício Nº205/2018 que encaminha a mensagem 40/2018 | |
| 29/11/2018 09:00:01 | PAUTA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/12/2018 09:00:02 | PARECER DE COMISSÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 13/12/2018 09:00:03 | PARECER | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | Inserido na presente Ordem do Dia, por pedido verbal da Presidência, após ser aprovado pelo Plenário. |
| 18/12/2018 09:00:04 | 2ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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28/11/2018 |
MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0040/2018 |
Cumprimentando-os, sirvo-me desta mensagem para submeter à elevada apreciação dessa Egré-gia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras contruídas irregularmente, mediante o pagamento da “Mais-Valia”, con-forme consta nos autos do Processo Administrativo nº 13163/2018. |
Matérias |
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28/11/2018 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0205/2018 |
Cumprimentando-o, prevaleço-me deste para encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 040, de 21 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da “Mais-Valia”. |
Matérias |
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