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ART. 1º O ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO N° 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 32 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 11 (ONZE), COMPOSTA CADA UMA DE 3 (TRÊS) MEMBROS E TEM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: (...)

XI – DEFESA DOS ANIMAIS."

ART. 2º ACRESCENTA O ARTIGO 37 E À RESOLUÇÃO N° 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 37 E - COMPETE A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE DEFESA DOS ANIMAIS.

I – EMITIR PARECER SOBRE TODAS AS MATÉRIAS RELACIONADAS AS DEFESA DOS ANIMAIS;
II – FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;
III – ZELAR PELO DEFESA DOS ANIMAIS;
IV – ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEMPRE QUE TOMAR CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES QUE CAUSE DANOS AOS ANIMAIS;
V – SE FAZER REPRESENTAR NAS PALESTRAS E SEMINÁRIOS PROMOVIDOS PELOS SEGMENTOS. ORGANIZADOS DA SOCIEDADE QUE ENVOLVAM ASSUNTOS NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
VI - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA FINS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
VII - PLANEJAR, ELABORAR, PROPOR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS E;
VIII - RECEBER, ANALISAR, AVALIAR SUGESTÕES LEGISLATIVAS APRESENTADAS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;
IX- RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS;
X- FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL QUE VISEM À PROMOÇÃO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS A FAVOR DA VIDA ANIMAL EM ÂMBITO MUNICIPAL. "


ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.