CRIA O MÊS ABRIL LARANJA EM APOIO A CAMPANHA DE ADOÇÃO E DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS.
O objetivo dessa campanha é prevenir e conscientizar a população sobre o seu papel de combater veementemente a crueldade contra todos os animais, não apenas de cães e gatos, mas também de animais de produção, silvestres e exóticos.
Mediante o exposto solicito a esta casa de leis que aprove este projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 19/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/02/2024 09:00:02 | PAUTA | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/02/2024 09:00:03 | PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. | 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/02/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. | 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/02/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. | 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MÊS ABRIL LARANJA, DEDICADO À CAMPANHA DE ADOÇÃO E DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL.
ART. 2º NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DURANTE O MÊS ABRIL LARANJA, SEMPRE QUE POSSÍVEL SERÁ UTILIZADA A ILUMINAÇÃO NA COR LARANJA E A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO ALUSIVA AO TEMA.
ART. 3º NO MÊS ABRIL LARANJA, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – ALERTAR E PROMOVER DEBATES SOBRE O TEMA;
II – ESTABELECER DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
III – ESTIMULAR, SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E EDUCACIONAL, A CONCRETIZAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA; E
IV – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE FEIRA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS BEM COMO DE WORKSHOPS E PALESTRAS VOLTADAS À TEMÁTICA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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