Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.065, de 13 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Fica denominada "RUA SILVA JARDIM", a via pública com início na Rua Feliciano José Maurício e término na Rua dos Andradas, localizada no Bairro Campo Redondo, neste Município.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, estabelece diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências.
Designar os Servidores ALINE ROCHA LIMA FREITA, inscrita no CPF nº 128.297.077-10 , detentora do Cargo Efetivo Agente Legislativo II, matrícula 437/EFE e KAUANY DAMACENO PINHEIRO SILVA, inscrita no CPF nº 182.238.907-04 , detentora do Cargo Comissionado Assistente de Gabinete Palarmentar, matrícula 1573/COM para cumulativamente com suas funções exercerem a função de Fiscal do Contrato 04/2021.
Designar o Servidor FLÁVIO EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 031.253.367-59, detentor do Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, matrícula 1384/COM, para cumulativamente com suas funções exercerem a função de Fiscal do Processo Administrativo nº 14/2024.
Designar o Servidor FLÁVIO EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 031.253.367-59, detentor do Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, matrícula 1384/COM para cumulativamente com suas funções exercerem a função de Fiscal do Processo de Dispensa Eletrônica, referente a Dispensas 90004/2024, constante do Processo Administrativo nº 066/2024.
Designar o Servidor FLÁVIO EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 031.253.367-59, detentor do Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, matrícula 1384/COM para cumulativamente com suas funções exercerem a função de Fiscal dos Processos de Dispensa Eletrônica, referente as Dispensas 90006/2024 e 90007/2024.
Designar o Servidor FLÁVIO EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 031.253.367-59, detentor do Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, matrícula 1384/COM para cumulativamente com suas funções exercerem a função de Fiscal do Processo Administrativo nº 073/2024.
Designar o Servidor FLÁVIO EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 031.253.367-59, detentor do Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, matrícula 1384/COM para cumulativamente com suas funções exercerem a função de Fiscal do Processo Administrativo nº 072/2024.
Designar os Servidores DOUGLAS SANTOS GAGO, inscrito no CPF nº 135.905.637-88, detentor do Cargo Comissionado de Chefe de Divisão nível 01 padrão CCDCI-1, matrícula 1563/COM, e ALINE ROCHA LIMA FREITA, inscrita no CPF nº 128.297.077-10 , detentora do Cargo Efetivo Agente Legislativo II, matrícula 437/EFE para cumulativamente com suas funções exercerem a função de Fiscal do Contrato 02/2022.
Cria Gratificação de Atividade de Segurança Pública dos Agentes de Segurança Legislativa, do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.
Altera a Lei nº 3.180, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência - RPPS, e dá outras providências.
Denomina "Manoel Martins Ramos", a via pública sem saída, com início na Estrada Boa Vista, 4868, no Bairro Alecrim, neste Município. (Redação dada pela Lei nº 3202/2024)
Altera a Lei Complementar Nº 2.943, de 13 de julho de 2021, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do Patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 210, de 21 de dezembro de 2023, que alterou o art. 19 da Lei complementar nº 61/2008, que revogou a Lei Complementar nº 196/2022 e promoveu a revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.
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