Autor: Fernando Mistura
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Fernando Mistura
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Fernando Mistura
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Fernando Mistura
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Fernando Mistura
Fase: Matéria Cancelada
Situação: Pelo Autor
Autor: Fernando Mistura
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Isaias do Escolar; Fernando Mistura
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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