Autor: Marcio Soares
Fase: Matéria Cancelada
Situação: Pelo Autor
Autor: Marcio Soares
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Fernando Mistura; Marcio Soares
Fase: Pauta
Situação: Expediente
Autor: Marcio Soares
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável Com Emendas Modificativas da Comissão de Justiça e Redação.
Situação: Aprovado
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