DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGA-MENTO DA “MAIS-VALIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/02/2019 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | |
| 13/03/2019 09:00:02 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/03/2019 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | FAVORÁVEL | Comissões de Finanças e Orçamento - Obras e Serviços Públicos |
| 14/03/2019 09:00:04 | PAUTA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 14 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/03/2019 09:00:05 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/03/2019 09:00:06 | PAUTA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 19 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/03/2019 09:00:07 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/03/2019 09:00:08 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/03/2019 09:00:09 | PAUTA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2019 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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26/02/2019 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0043/2019 |
Cumprimentando-o, prevaleço-me deste para encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 005, de 25 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da Mais-Valia, e dá outras providências”. |
Matérias |
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06/08/2001 |
PROJETO DE LEI: 0071/2001 |
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, neste Município. "TRAVESSA JOACINO SOARES GOMES" |
Matérias |
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