INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ATUANTES NO COMBATE À COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA
É fato amplamente conhecido que vivemos uma pandemia em escala global decorrente da Covid-
19. Na tentativa de reduzir a disseminação do vírus e os seus efeitos avassaladores, a cidade passou a adotar medidas drásticas em todos os setores.
Diante da gravidade do quadro, os servidores públicos passaram a sofrer impactos nas suas atividades, justamente por terem papel estratégico no enfrentamento da pandemia. Assim, o projeto visa beneficiar aqueles servidores atuantes no combate à Covid-19. E é obrigação do Estado garantir melhorias nas condições de trabalho desses profissionais.
Em virtude disso, o presente projeto de lei busca minimizar o sofrimento e os impactos negativos da pandemia nos servidores públicos municipais atuantes no combate à Covid-19. Portanto, solicitamos a atenção e o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2021 09:00:01 | MATÉRIA RECEBIDA | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ASSINADO | |
| 23/03/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/04/2021 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | FAVORÁVEL | Parecer Conjunto - Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação e Saúde Pública. |
| 20/04/2021 09:00:04 | PARECER | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2021 09:00:05 | 2ª VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO NO ÂMBITO DA SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ATUANTES NO COMBATE À COVID-19.
ART. 2º OS OBJETIVOS DO PROGRAMA SÃO:
I – ORIENTAR AS CATEGORIAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL;
II – DIFUNDIR INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E SIMPLIFICADA SOBRE AS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS QUE ACOMETEM OS PROFISSIONAIS, SEUS SINAIS E SINTOMAS, FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTOS EXISTENTES;
III - TRATAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS DECORRENTES DA ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID-19;
IV – DESENVOLVER NO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O HÁBITO DE, PERIODICAMENTE, CONSULTAR-SE COM PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE MENTAL.
ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ DAR PUBLICIDADE DO PROGRAMA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR SUA AMPLA DIVULGAÇÃO.
ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DA SAÚDE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
