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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS 2021, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, CONSTITUÍ-DOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, COM OS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI.

§ 1º O PRAZO PARA ADESÃO SE ENCERRA 90 DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

§ 2º A ADESÃO AO PROGRAMA SE DARÁ ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO EXPEDIDO PE-LA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 2º OS CONTRIBUINTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA INSTITUÍDO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI TERÃO UM DESCONTO EM PERCENTUAL SOBRE AS MULTAS E JUROS, COM BASE NO NÚMERO DE PARCELAS, DA SEGUINTE FORMA:

I - 100 % (CEM POR CENTO) PARA O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA;
II - 80 % (OITENTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS;
III - 50 % (CINQUENTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DE 13 (TREZE) A 24 (VINTE E QUATRO) PAR-CELAS.

§ 1º PARA USUFRUIR DOS DESCONTOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ ESTAR EM DIA COM OS TRIBUTOS (IPTU, ISSQN, ITBI E TAXAS), OBJETO DA ADESÃO AO PROGRAMA, CORRES-PONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.




§ 2º O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA SERÁ DE:

I - R$ 90,00 (NOVENTA REAIS), EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA; E
II - R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDI-CA.

ART. 3º EM TENDO OCORRIDO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ TER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS AINDA NÃO QUITADAS, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO NAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 2º.

§ 1º OCORRENDO A OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO, O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SE DARÁ EM NO MÁXIMO 05 (CINCO) DIAS DA ADESÃO AO PROGRAMA.

§ 2º A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 511 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2013 NÃO SE APLICA AOS PAR-CELAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DESTA LEI.

ART. 4º CASO HAJA ATRASO OU INADIMPLEMENTO DA PARCELA, SOBRE ELA INCIDIRÁ OS DEVIDOS ACRÉSCI-MOS LEGAIS VIGENTES CONSTANTES DA LCM Nº 104/2013 (CTM).

ART. 5º FICAM ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DESTA LEI AOS DÉBITOS PROTESTADOS E AJUIZADOS, EXCLUIN-DO-SE OS CUSTOS CARTORÁRIOS, JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 6º A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NA CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI SUJEI-TÁ-LO-Á ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DE TODOS OS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL;
II - ACOMPANHAMENTO FISCAL ESPECÍFICO;
III - ACEITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL DE TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS;
IV - CUMPRIMENTO REGULAR DAS DEMAIS PARCELAS DO DÉBITO CONSOLIDADO, BEM COMO DOS TRI-BUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES COM VENCIMENTO POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO;
V - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL E DO CONTRIBUINTE COM A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CABÍVEIS.

ART. 7º A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS NESTA LEI NÃO CONFERE DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIA JÁ PAGA, A QUALQUER TÍTULO.

ART. 8º A PRESENTE LEI NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE PROPOR AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, DE MODO A EVITAR A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO, AS QUAIS TERÃO SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

ART. 9º O CONTRIBUINTE ATENDIDO POR ESTA LEI TERÁ SEUS BENEFÍCIOS EXTINTOS NAS SEGUINTES HIPÓTE-SES, MEDIANTE ATO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS:

I - INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTA LEI;





II - INADIMPLÊNCIA, POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS OU QUATRO MESES ALTERNADOS, O QUE PRIMEIRO OCORRER;
III - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, EXTINÇÃO, PELA LIQUIDAÇÃO, CISÃO DA PESSOA JURÍDICA OU RECUPE-RAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA.

§ 1º A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE IMPLICARÁ EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA TOTALIDADE DO CRÉDITO CONFESSADO E AINDA NÃO PAGO, RESTABELECENDO-SE EM RELAÇÃO AO MONTANTE NÃO PAGO, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FA-TOS GERADORES.

§ 2º A EXCLUSÃO, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO, PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE FOR CIENTIFICADO O CONTRIBUINTE.

ART. 10 OS PAGAMENTOS EFETUADOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI SERÃO ALOCADOS PROPORCIONALMENTE, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO CONSOLIDADO, TENDO POR BASE A RELAÇÃO EXISTENTE, NA DATA-BASE DA CONSOLIDAÇÃO, ENTRE O VALOR CONSOLIDADO E CADA TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO, E O VALOR TOTAL PARCELADO.

ART. 11 NÃO OPTANDO PELAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA PRESENTE LEI, ALTERNATIVAMENTE, O CONTRIBU-INTE PODERÁ OPTAR PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO E DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO TRI-BUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 12 FICAM EXCLUÍDOS DA PRESENTE LEI OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

ART. 13 A RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRESCREVE O ARTI-GO 14 DA SEÇÃO II – DA RENÚNCIA DE RECEITA, DO CAPÍTULO III – DA RECEITA PÚBLICA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LRF:

A) NÃO CAUSARÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DANOSO NOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023; E
B) ATENDEM AO DISPOSTO NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 14 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS AUTORIDADES COMPETENTES EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS A BAIXAR NORMAS DISCIPLINARES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 15 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.