Ementa

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

Tendo em vista a legalidade do acesso à informação para todos, e, também, o dever cívico de participação cidadã nos processos políticos que estão em curso não só na esfera nacional, mas em nossa própria municipalidade, é que sugerimos através desta propositura legislativa a inclusão do intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os eventos oficiais da Prefeitura de São Pedro da Aldeia. Tal ação proporcionará a inserção social dos portadores de deficiência auditiva, seja ela branda, moderada ou total. De acordo com o Ministério da Saúde a surdez pode ser classificada da seguinte forma*:
• Ligeira: a pessoa ouve, mas algumas palavras ou sons são facilmente compreendidos, o que dificulta uma conversa;
• Média: a pessoa só escuta quando o som vem em uma intensidade muito forte. Com isso, tem dificuldade em falar ao telefone, de aquisição de linguagem e, muitas vezes, recorre a leitura labial para entender o que está sendo dito;
• Severa: quando a pessoa fala em tom normal com um indivíduo com surdez severa, o deficiente auditivo não percebe. É necessário gritar;
• Profunda: pessoa que não possui nenhuma sensação auditiva;
• Cofose: Surdez completa.
*http://bvsms.saude.gov.br/dicas-em-saude/2506-surdez.

Nos eventos oficiais desta municipalidade o intérprete fará uma tradução simultânea do que está sendo falado. Também podendo em alguns casos fazer o inverso, interpretar para a língua portuguesa o que um surdo está dizendo em sinais, de maneira que um ouvinte que não conhece Libras entenda o que aquele está dizendo, criando desta forma uma interação entre a língua oral-auditiva e a língua viso-espacial tendo como resultado a inclusão social.
A proposta deste Projeto de Lei visa tão somente dar mais acesso à informação e tornar participativo àqueles que de alguma forma ainda se encontram desassistidos.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, o Brasil tem cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência**.
**http://bvsms.saude.gov.br/ultimas-noticias/3375-09-12-dia-nacional-da-crianca-com-deficiencia