Resumo
CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 1° O PROGRAMA OBJETIVA REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULARES DE ENSINO, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 2° OS EXAMES SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS, SEM QUALQUER CUSTO PARA OS ALUNOS.
§ 3° A CONFECÇÃO DOS ÓCULOS SERÁ CUSTEADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS, SEM QUALQUER CUSTO PARA OS ALUNOS.
ART. 2° AS ESCOLAS FARÃO A DIVULGAÇÃO E A GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS.
ART. 3° O ALUNO DEVERÁ FAZER SUA INSCRIÇÃO NA ESCOLA EM QUE ESTUDA PARA TER DIREITO AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PROGRAMA.
§ 1° PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA O ALUNO DEVERÁ TER UMA FREQUÊNCIA REGULAR NAS AULAS.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.