Resumo
DISPÕE SOBRE OS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA RECEBIMENTO DAS DOSES DA VACINA CONTRA A COVID-19, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO DE VACINAÇÃO NESTE MUNICÍPIO;

Corpo da matéria

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DEVERÁ ESTABELECER E INCLUIR COMO GRUPO PRIORITÁRIO PARA RECEBER NO PERÍODO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º - OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PARTICULAR DE ENSINO SERÁ ENQUADRADO NO GRUPO PRIORITÁRIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA PELO MEC.

ART. 3º - OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL INCLUÍDOS NO GRUPO PRIORITÁRIO DEVERÃO ESTAR EXERCENDO SUAS FUNÇÕES.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.