INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA" COM O OBJETIVO DE DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2021 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária de 4 de Fevereiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | MATÉRIA RECEBIDA | ASSINADO |
| 04/02/2021 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária de 4 de Fevereiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 11/02/2021 09:00:02 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL |
| 18/02/2021 09:00:03 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 18 de Fevereiro de 2021 (Quinta-Feira) mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM PLENÁRIO |
| 18/02/2021 09:00:04 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 18 de Fevereiro de 2021 (Quinta-Feira) mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| 23/02/2021 09:00:05 | 006ª (Sexta) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Fevereiro de 2021. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | EM PLENÁRIO |
| 23/02/2021 09:00:06 | 006ª (Sexta) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Fevereiro de 2021. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| 23/02/2021 09:00:07 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/03/2021 09:00:08 | 0010ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | VETO DO PREFEITO | VETO TOTAL |
| 20/04/2021 09:00:09 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 20 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO DO VETO DO PREFEITO | REJEITADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE SOCIAL, O PROJETO DE "ECOPONTOS" DENOMINADO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".
ART. 2° - AS CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, DENOMINADOS "ECOPONTOS" NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, QUE SERÃO DETERMINADOS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A DEMANDA DA POPULAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO DIMINUIR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO NO MUNICÍPIO.
§ 1° - AS SUBSTITUIÇÕES DAS CAÇAMBAS DEVEM SER REALIZADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DO EXECUTIVO ASSIM QUE AS MESMAS ESTIVEREM CHEIAS, OU NO MÁXIMO COM 05 DIAS DE UTILIZAÇÃO.
§ 2° - O DESCARTE DOS RESÍDUOS RECOLHIDOS, PELA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADO CONFORME NORMATIVA DA “SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO”, SENDO SEU DESCUMPRIMENTO PASSÍVEL DE MULTA CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3° - COMPETE À SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO A ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DOS "ECOPONTOS", DENOMINADOS COMO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".
ART. 4° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE, SE NECESSÁRIO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?