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ART. 1º PARA EFEITO DO PLANO DE CUSTEIO E PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FICA ESTABELECIDO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM ADIÇÃO À SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL, É RESPONSÁVEL, OBRIGATORIAMENTE, PELA REALIZAÇÃO DE 420 (QUATROCENTOS E VINTE) APORTES FINANCEIROS MENSAIS SUCESSIVOS AO PREVISPA REFERENTES AO PLANO DE AMORTIZAÇÃO.

§ 1º O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES PROGRESSIVOS, COM APLICAÇÃO DO LIMITE DE DÉFICIT ATUARIAL, E COM PRAZO FLUTUANTE PELO MODELO DE DURAÇÃO DO PASSIVO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV/MF Nº 07/2018, IRÁ COBRIR O VALOR DE R$
340.369.909,83 (TREZENTOS E QUARENTA MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), ATRAVÉS DE 420 (QUATROCENTOS E VINTE) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS CUJOS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTAM NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, POSICIONADOS NA DATA FOCAL DA AVALIAÇÃO ATUARIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019, A SEREM ATUALIZADAS NA FORMA DE JUROS COMPOSTOS, CONFORME VARIAÇÃO DO IPCA DESDE TAL DATA FOCAL ATÉ A DATA DO PAGAMENTO.

§ 2º ESTE PLANO DE AMORTIZAÇÃO TERÁ SEU MODELO, SEU PRAZO DE DURAÇÃO E OS VALORES DE SUAS PARCELAS REVISTOS ANUALMENTE OU EM PERÍODOS INFERIORES, OBSERVANDO O § 3º DO ARTIGO 55 DA PORTARIA SPREV/MF Nº 464/2018 E O ARTIGO 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV/MF Nº 07/2018.

§ 3º A PRIMEIRA PARCELA VENCE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E AS DEMAIS NO ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS SUBSEQUENTE.


§ 4º EVENTUAL PARCELA PAGA EM ATRASO DEVERÁ TER SEU VALOR ATUALIZADO PELA VARIAÇÃO DO IPCA E POR JUROS MENSAIS EQUIVALENTES A 5,87% AO ANO DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.