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ART. 1º FICA ALTERADA A ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º ...
I - ...
A) ...;
B) O AMPARO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VULNERÁVEIS;
(...)”

ART. 2º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 11 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 11 OS SERVIÇOS QUE COMPÕEM OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO SOCIAL PREVISTOS NO SUAS E A HIERARQUIZAÇÃO DOS MESMOS SEGUEM A TIPIFICAÇÃO NACIONALMENTE DEFINIDA PELO
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 E Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2014.”
ART. 3º FICAM ALTERADOS O CAPUT E OS §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º E ACRESCIDOS OS §§ 10, 11 E 12 AO ART. 13 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSAM A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 13 AS PROTEÇÕES SOCIAIS BÁSICA E ESPECIAL DEVERÃO SER IMPLANTADAS E EXECUTADAS NA PERSPECTIVA DE REDE, NO TERRITÓRIO, TENDO COMO UNIDADE DE REFERÊNCIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CASA DE ACOLHIMENTO – CAM E A FAMÍLIA ACOLHEDORA, RESPECTIVAMENTE.
§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º A CASA DE ACOLHIMENTO – CAM É UNIDADE PÚBLICA ESTATAL DE REFERÊNCIA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ONDE SÃO ACOLHIDAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS.

§ 5º O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS – PAIF E O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS – PAEFI, NO MUNICÍPIO, VISAM FORTALECER A CIDADANIA POR MEIO DA VIABILIZAÇÃO DO ACESSO A DIREITOS E PROVISÕES SOCIAIS FUNDAMENTAIS, DA ARTICULAÇÃO SETORIAL E INTERSETORIAL PARA FORTALECER REDES, LEGITIMAR E ATENDER AS DEMANDAS IDENTIFICADAS, ALÉM DA OPORTUNIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO E REFLEXÃO, INDIVIDUAL E COLETIVA, QUE GARANTEM O CONVÍVIO SOCIAL E COMUNITÁRIO E ESTIMULAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA NA VIDA SOCIAL.

§ 6º A CAM E O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA SÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS QUE OFERECEM ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DO SEU NÚCLEO FAMILIAR E/OU COMUNITÁRIOS DE ORIGEM E SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. TAIS SERVIÇOS FUNCIONAM COMO MORADIA PROVISÓRIA ATÉ QUE A CRIANÇA/ADOLESCENTE POSSA RETORNAR À FAMÍLIA DE ORIGEM, OU SEJA ENCAMINHADA PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA.
§ 7º OS DEMAIS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, INCLUSIVE AQUELES EXECUTADOS POR ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVEM ESTAR REFERENCIADOS AOS CRAS OU AOS CREAS DE SEU TERRITÓRIO.

§ 8º O MUNICÍPIO POSSUIRÁ O NÚMERO DE CRAS QUE NECESSITAR, BASEADO NOS INDICADORES SOCIAIS GERADOS POR DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL, PARA GARANTIR ATENDIMENTO À SUA DEMANDA POR PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

§ 9º O MUNICÍPIO POSSUIRÁ O NÚMERO DE CREAS QUE NECESSITAR, BASEADO NOS INDICADORES SOCIAIS GERADOS POR DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL, PARA GARANTIR ATENDIMENTO À SUA DEMANDA POR PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

§ 10 AS INSTALAÇÕES DOS CRAS, DO CREAS E DA CASA DE ACOLHIMENTO DEVEM SER COMPATÍVEIS COM OS SERVIÇOS NELES OFERTADOS, ASSEGURADA A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA E AS NORMATIZAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA.

§ 11 O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA SERÁ EXECUTADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CREAS.

§ 12 A CONSTITUIÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA DOS CRAS, DOS CREAS E DA CASA DE
ACOLHIMENTO ATENDERÁ, MINIMAMENTE, A COMPOSIÇÃO PREVISTA NA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOB SUAS - RH E DEMAIS NORMATIVAS NO ÂMBITO DESTE SISTEMA.”

ART. 4º FICAM ALTERADOS OS §§ 2º E 3º DO ART. 16 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSAM A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 16...

§ 1º ...

§ 2º CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTROLAR E FISCALIZAR AS ENTIDADES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SEGUNDO AS NORMAS PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO E REGIMENTO INTERNO.
§ 3º AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE INCORREREM EM IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE LHES FORAM REPASSADOS PELOS PODERES PÚBLICOS TERÃO A SUA VINCULAÇÃO AO SUAS CANCELADA, NÃO CABENDO AO CMAS A FUNÇÃO DE PENALIZAR A ENTIDADE, PORÉM AO PODER JUDICIÁRIO, ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.”
ART 5º FICA ACRESCIDO O INCISO V DO ART. 18 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 18...
I - ...;
II - ...;
III - ...;
IV- ...;
V - GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(FMAS) E DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA).”
ART 6º FICA ALTERADO O ART. 22 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 22 A EQUIPE DE REFERÊNCIA ESPECÍFICA, DE ACORDO COM A NOB-RH/SUAS, SERÁ DOTADA DE QUADRO DE PESSOAL QUALIFICADO ACADEMICAMENTE, EM DIA COM SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS E POR PROFISSÕES REGULAMENTADAS POR LEI E NA QUANTIDADE NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DA GESTÃO E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, CONFORME A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO.”

ART. 7º FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 35...

I - ...;
II - ...;
III - ...; IV - ....

PARÁGRAFO ÚNICO - A ASSESSORIA ESPECIAL DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVALIARÁ OS CASOS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL.”

ART. 8º FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 41...
I - ...;
II - ...;
III - ...;
IV - ….

PARÁGRAFO ÚNICO - A ASSESSORIA ESPECIAL DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVALIARÁ OS CASOS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL.”

ART. 9º FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 43 ...

I - ...; II - ...; III - ....

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RISCOS, PERDAS E DANOS DEVEM SER CONSTATADOS POR RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO PELA ASSESSORIA ESPECIAL DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, PODENDO DECORRER DE:

(…)”

ART. 10 FICAM ALTERADOS OS §§ 1º E 3º DO ART. 47 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSAM A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 47...

I ...;
II - ...;
III - ...; IV - ...; V - ....

§ 1º O USUÁRIO PERCEBERÁ O AUXÍLIO MEDIANTE RELATÓRIOS CONSUBSTANCIADOS DE ACOMPANHAMENTO, ELABORADOS PELA ASSESSORIA ESPECIAL DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SEM DESCONSIDERAR O CARÁTER TEMPORÁRIO E EVENTUAL DESTE BENEFÍCIO.

§ 2º ...

§ 3º A ASSESSORIA ESPECIAL DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVALIARÁ OS CASOS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL.”
ART. 11 FICA ALTERADO O ART. 52 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 52 A AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA SERÁ REALIZADA PELA ASSESSORIA ESPECIAL DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RESPONSÁVEL PELO
ACOMPANHAMENTO DESSES INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS.”

ART. 12 FICA ALTERADO O ART. 68 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 68 O MUNICÍPIO ARCARÁ COM O PAGAMENTO DA ANUIDADE DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONGEMAS, BEM COMO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS TRABALHADORES DO SUAS, QUE FOREM INDICADOS PARA PARTICIPAR DOS ENCONTROS REGIONAL E NACIONAL DO CONGEMAS.”
ART. 13 FICA ALTERADO O CAPUT E EXCLUÍDOS OS INCISOS DO ART. 69 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 69 O MUNICÍPIO SUBSIDIARÁ RECURSOS NO QUE SE REFERE A CONFERÊNCIAS E FÓRUNS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS REGULAMENTADOS POR LEI E EM PLENO FUNCIONAMENTO.”

ART. 14 FICA ALTERADO O ART. 70 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 70 TODAS AS DESPESAS AUTORIZADAS NO ÂMBITO DESTA LEI DEVEM SER REALIZADAS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS INSTITUÍDOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

ART. 15 FICA ALTERADO O CAPUT, EXCLUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCIDOS OS INCISOS I, II, III, IV E V AO ART. 71 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 71 É EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA:

I - REALIZAÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE GERÊNCIA OU SIMILAR;
II - REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS, MULTAS, JUROS OU CORREÇÕES MONETÁRIAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERENTES AO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZOS;
III - REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE, SALVO AS DE CARÁTER EDUCATIVOINFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL DAS QUAIS NÃO CONSTEM NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM A PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS;
IV - REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM DESACORDO COM O OBJETO E O PLANO DE AÇÃO;
V - DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS PELAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NACIONAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL.”

ART. 16 FICA ALTERADO O ART. 72 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 72 OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÃO EXECUTADOS SOB O CONTROLE SOCIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO GESTOR FEDERAL E ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.”
ART. 17 FICA ALTERADO O CAPUT E ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 73 A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS DESCENTRALIZADOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ DECLARADA PELO ENTE RECEBEDOR AO ENTE TRANSFERIDOR, ANUALMENTE, MEDIANTE RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE COMPROVE A DEVIDA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E EXECUÇÃO DAS AÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO ATENDERÁ AO DISPOSTO NOS INSTRUMENTOS LEGAIS, NORMATIVOS E ORIENTADORES EXPEDIDOS PELO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE A MATÉRIA.”

ART. 18 FICA ALTERADO O ART. 74 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 74 O ENTE TRANSFERIDOR PODERÁ REQUISITAR INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO SEU FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA BOA E REGULAR UTILIZAÇÃO.”
ART. 19 FICA ALTERADO O ART. 75 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 75 O MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA, DEFINIRÁ SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ”
ART. 20 FICA ALTERADO O ART. 76 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 76 O DISPOSTO NESTA LEI, EXCETO O QUE SE REFERE AO REPASSE DE RECURSOS FUNDO A FUNDO, APLICA-SE TAMBÉM ÀS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE COMPÕEM A REDE DO SUAS, QUE DEVERÃO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO AOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUAS E SUAS REGULAÇÕES.”
ART. 21 FICA ALTERADO O ART. 77 DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 77 O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA GESTORA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROCEDERÁ, QUANDO NECESSÁRIO, COM A ADEQUAÇÃO DE TODOS OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, DE MONITORAMENTO E DE COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.”

ART. 22 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 23 FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.
ART. 24 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 28 DE AGOSTO DE 2020.


CLÁUDIO CHUMBINHO