DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A GARANTIR A CONTINUIDADE DE ESTUDO DE FORMA DOMICILIAR AS ESTUDANTES GESTANTES E LACTANTES IMPOSSIBILITADAS DE COMPARECER A UNIDADE ESCOLAR.
A presente Indicação faz necessária devido a grande evasão escolar em nosso município, haja vista que essas mulheres após o período de gestação e durante o período de lactação, muita das vezes se vêem impossibilitadas de retornar as unidades escolares por terem perdido durante esse tempo suas aulas e respectivamente as matérias.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2018 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/11/2018 09:00:02 | PAUTA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/11/2018 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 04/12/2018 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2018 09:00:05 | PARECER | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 06/12/2018 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 06/12/2018 09:00:07 | AUTÓGRAFO DE PROJETO GERADO | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/09/2009 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2009 |
Altera a Remuneração dos Cargos que menciona na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia, de provimento em Comissão, alterando o Anexo II da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2006. |
Matérias |
ART. 1º FICA O SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBRIGADA A GARANTIR A CONTINUIDADE DE ESTUDO DE FORMA DOMICILIAR COM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DAS ESTUDANTES GESTANTES E LACTANTES QUE ESTEJAM IMPOSSIBILITADAS DE COMPARECER AS UNIDADES ESCOLARES.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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