CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2019 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
20/11/2001 |
PROJETO DE LEI: 0150/2001 |
Institui a cobrança de preço público pela outorga da concessão de uso e da permissão de uso de vias e logradouros públicos, inclusive do subsolo, espaço aéreo e obras de arte do Município de São Pedro da Aldeia para a implantação de redes de infra-estrutura urbana, e dá outras providências. |
Matérias |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
