PROJETO DE LEI: 0150/2001

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Autor: Paulo Lobo
Data: 20/11/2001
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Ementa

INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO DE USO E DA PERMISSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE DO SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
20/11/2001 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
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PLE_0150_2001_0000001.pdf

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