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ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, A FORMAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS ADAPTATIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NAS UNIDADES ESCOLARES, INTEGRANDO AS AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS ÀS DIRETRIZES DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA.

ART. 2º A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA SERÁ ORIENTADA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – ESCOLA COMO CENTRALIDADE: O AMBIENTE ESCOLAR CONSTITUI-SE COMO ESPAÇO DE REFERÊNCIA COMUNITÁRIA; ESCOLAS MAIS VERDES, COM SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS, SÃO FUNDAMENTAIS PARA A ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA, PROPORCIONANDO O LETRAMENTO CLIMÁTICO DA COMUNIDADE;

II – INFRAESTRUTURA RESILIENTE: GARANTIR QUE OS EDIFÍCIOS E ESPAÇOS ESCOLARES SEJAM ADAPTADOS ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS, DISPONDO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E MITIGAÇÃO DE RISCOS;

III – PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL: ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS AÇÕES DE ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA, ALIANDO PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INOVADORAS;

IV – PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA: INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE ESCOLAR E DA SOCIEDADE LOCAL NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS E ADAPTATIVAS.

ART. 3º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MUDANÇAS CLIMÁTICAS OS EVENTOS EXTREMOS DE NATUREZA HIDROLÓGICA, GEOLÓGICA OU METEOROLÓGICA, COMO BAIXA UMIDADE, ONDAS DE CALOR, CHUVAS INTENSAS, INUNDAÇÕES, ENTRE OUTROS DESEQUILÍBRIOS CLIMÁTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DETERMINARÁ OS ESTADOS DE CRITICIDADE E INFORMARÁ AS UNIDADES ESCOLARES PARA A EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA.

ART. 4º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVANDO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, ADOTARÁ DIRETRIZES DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR PARA EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, INCLUINDO:

I – ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR, COM DIRETRIZES QUE CONSIDEREM:

A) SALAS DE AULA, LABORATÓRIOS, BIBLIOTECAS, COZINHAS, REFEITÓRIOS, ÁREAS EXTERNAS, QUADRAS POLIESPORTIVAS E DEMAIS AMBIENTES ESCOLARES;

B) INCENTIVO AO USO DE COBERTURAS VERDES, QUANDO POSSÍVEL;

C) PROMOÇÃO DE CONFORTO TÉRMICO E VENTILAÇÃO ADEQUADA;

D) PREVISÃO DE SOLUÇÕES CLIMÁTICAS E SUSTENTÁVEIS EM NOVOS PROJETOS ESCOLARES;

E) AMPLIAÇÃO DE ÁREAS VERDES, INCLUINDO PLANTIO DE ÁRVORES, JARDINS E HORTAS;

F) INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL AO CURRÍCULO ESCOLAR;

G) ADEQUAÇÃO DOS UNIFORMES ESCOLARES A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS.

II – DEFINIÇÃO DE METAS DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA;

III – DEFINIÇÃO DE INDICADORES DE MONITORAMENTO DA ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E MITIGAÇÃO DE IMPACTOS, COM ATENÇÃO ESPECIAL A GRUPOS VULNERÁVEIS.

ART. 5º A PARTIR DO ESTADO DE ATENÇÃO DECLARADO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, PODERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS PREVENTIVAS E PROTETIVAS, COMO:

I – DAR AMPLA DIVULGAÇÃO À COMUNIDADE ESCOLAR E FAMILIARES SOBRE OS PROTOCOLOS DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II – PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ALUNOS;

III – ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS VULNERÁVEIS;

IV – ORIENTAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINTOMAS DE DOENÇAS RELACIONADAS AO CALOR;

V – CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E SERVIDORES;

VI – PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES EXTERNAS COM RESTRIÇÕES EM HORÁRIOS CRÍTICOS;

VII – INCENTIVO À HIDRATAÇÃO REGULAR;

VIII – AÇÕES ESPECÍFICAS PARA CRIANÇAS DE 6 MESES A 6 ANOS.

ART. 6º NO ESTADO DE ALERTA MÁXIMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ ELABORAR PLANO DE ADAPTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, AJUSTANDO FREQUÊNCIA, HORÁRIOS, ATIVIDADES EXTERNAS E AVALIAÇÕES.

ART. 7º EM ESTADO EMERGENCIAL, DEVERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10 ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER.