"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AULAS GRATUITAS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES EM SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A violência contra a mulher é uma das mais graves violações de direitos humanos, afetando milhares de brasileiras todos os anos. No município de São Pedro da Aldeia, como em tantas outras cidades, muitas mulheres vivem sob constante ameaça ou vulnerabilidade, seja em espaços públicos ou dentro de seus próprios lares.
Este projeto de lei tem como objetivo promover o empoderamento feminino por meio da oferta gratuita e regular de aulas de defesa pessoal, permitindo que as mulheres tenham acesso a conhecimentos práticos e psicológicos que contribuam para sua segurança, autoestima e autonomia.
Mais do que ensinar técnicas físicas, as aulas visam também conscientizar sobre prevenção, comportamento em situações de risco e fortalecimento emocional, criando um espaço de apoio e acolhimento. A presença de instrutoras e instrutores capacitados, inclusive com a possibilidade de parcerias com academias de luta do município, garante qualidade no ensino e integração com a comunidade local.
A iniciativa ainda contribui para a valorização da mulher, a redução da violência de gênero e o incentivo a políticas públicas inclusivas e voltadas para a igualdade. Trata-se de uma medida de baixo custo, alto impacto social e fácil implementação, que pode salvar vidas, transformar realidades e fortalecer os laços comunitários.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores e da sociedade aldeense para a aprovação deste projeto, que representa um importante passo em direção a uma cidade mais justa, segura e humana para todas as mulheres.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2025 16:50:32 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 13:03:04 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/11/2025 13:07:36 | PAUTA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA UM PROGRAMA MUNICIPAL DE AULAS GRATUITAS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A AUTONOMIA, A SEGURANÇA E O EMPODERAMENTO FEMININO, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.
ART. 2º AS AULAS DE DEFESA PESSOAL SERÃO OFERECIDAS GRATUITAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA, EM LOCAIS PÚBLICOS E DE FÁCIL ACESSO, PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA, PODENDO TAMBÉM CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE ACADEMIAS DE LUTA OU OUTROS ESPAÇOS PRIVADOS DE ENSINO DE ARTES MARCIAIS DA CIDADE, QUE SE DISPONIBILIZEM A APOIAR O PROGRAMA.
ART. 3º AS AULAS SERÃO MINISTRADAS POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM DEFESA PESSOAL, SEGURANÇA OU ARTES MARCIAIS, PODENDO SER SERVIDORES MUNICIPAIS, CONTRATADOS OU INSTRUTORES VINCULADOS A ACADEMIAS PARCEIRAS DO MUNICÍPIO. OS CONTEÚDOS MINISTRADOS DEVEM RESPEITAR OS LIMITES FÍSICOS E PSICOLÓGICOS DAS PARTICIPANTES, PRIORIZANDO TÉCNICAS PRÁTICAS DE AUTODEFESA, NOÇÕES DE SEGURANÇA PESSOAL E FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA.
ART. 4º AS AULAS DE DEFESA PESSOAL TERÃO, NO MÁXIMO, 20 (VINTE) PARTICIPANTES POR TURMA, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 (UMA) HORA, E PODERÃO SER OFERECIDAS EM HORÁRIOS E DIAS VARIADOS, CONFORME A DEMANDA DA COMUNIDADE LOCAL.
ART. 5º A INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DAS AULAS SERÁ ABERTA A TODAS AS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEM CUSTO ALGUM, E SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DE CADASTRO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VIA PLATAFORMA ONLINE OU PRESENCIALMENTE.
ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS, PROMOVERÁ CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE AULAS DE DEFESA PESSOAL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES E GARANTIR O ALCANCE A TODAS AS COMUNIDADES DA CIDADE. AS ACADEMIAS DE LUTA PARCEIRAS TAMBÉM PODERÃO COLABORAR COM A DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA REDE DE APOIO LOCAL.
ART. 7º FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA, INCLUINDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA. A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ACADEMIAS E ESPAÇOS PRIVADOS PODERÁ CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS E A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO PROGRAMA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 8º O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ ELABORAR UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE O ANDAMENTO DO PROGRAMA, COM INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS E SUGESTÕES DE MELHORIAS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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