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ART. 1º FICA CRIADA A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

ART. 2º A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DEVERÁ CONTER:

I - FOTO 3X4 ATUALIZADA;

II - NOME;

III - NATURALIDADE;

IV - DATA DE NASCIMENTO;

V - NÚMERO DO REGISTRO GERAL;

VI - NÚMERO DO CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS;

VII - NÚMERO DA MATRÍCULA MUNICIPAL;

VIII - PERÍODO DE MANDATO CORRESPONDENTE A SUA VALIDADE;

IX - REGIÃO ONDE O CONSELHEIRO TUTELAR ESTÁ INSTALADO; E

X - TELEFONE DE CONTATO DO CONSELHO TUTELAR;

ART. 3º A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES SERÁ ACEITA EM TODO O MUNICÍPIO E PARA TODOS OS FINS LEGAIS E SERVIRÁ COMO MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.